AREsp 2603407 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à Súmula n. 7 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido e teve seu provimento negado, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: RICHARD BATISTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7, STJ, Inadmissão Do Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Posse Irregular De Arma De Fogo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7, STJ Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

RICHARD BATISTA DIAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência e demonstração da inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à Súmula n. 7 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido e teve seu provimento negado, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada