AREsp 2724452 - DECISAO

AREsp 2724452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ entendeu não haver ofensa ao art. 619 do CPP e que a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (conjunto fático-probatório) decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de atipicidade material e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Titular Do Artefato: Eduardo José dos Santos Filhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tipicidade Material, Princípio Da Intervenção Mínima Penal
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tipicidade Material Princípio Da Intervenção Mínima Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Eduardo José dos Santos Filhos

Titular Do Artefato

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 existência de tipicidade material diante de arma registrada em nome de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o STJ entendeu não haver ofensa ao art. 619 do CPP e que a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (conjunto fático-probatório) decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de atipicidade material e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.