RHC 205034 - DECISAO

RHC 205034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 313 CPP e art. 312 CPP, garantia da ordem pública), dada a apreensão de arma e munições e indícios de comércio irregular de armas, bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas; sendo assim, não seria cabível o reexame fático-probatório pelo STJ nesta via, justificando a denegação da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta via

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 313 CPP e art. 312 CPP, garantia da ordem pública), dada a apreensão de arma e munições e indícios de comércio irregular de armas, bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas; sendo assim, não seria cabível o reexame fático-probatório pelo STJ nesta via, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.