AREsp 2730597 - DECISAO

AREsp 2730597 - DECISAO

As instâncias de origem produziram prova em juízo, sob o contraditório e ampla defesa, que confirmou a materialidade e autoria; a negativa do apelante foi considerada frágil e desassociada das demais provas, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada em razão da reincidência, em conformidade com a Súmula 269/STJ, e a substituição da pena por restritivas de direitos não foi cabível por ausência dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prova E Valoração Das Provas, Reincidência, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Prova E Valoração Das Provas Reincidência Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade e da autoria delitiva
  2. 2 inadequação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face da reincidência

Ratio Decidendi

As instâncias de origem produziram prova em juízo, sob o contraditório e ampla defesa, que confirmou a materialidade e autoria; a negativa do apelante foi considerada frágil e desassociada das demais provas, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação do regime inicial semiaberto foi adequada em razão da reincidência, em conformidade com a Súmula 269/STJ, e a substituição da pena por restritivas de direitos não foi cabível por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.