REsp 2175779 - DECISAO

REsp 2175779 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, com base em depoimento testemunhal e boletim de ocorrência, registraram consentimento válido do recorrente para o ingresso, afastando a alegada invasão e nulidade das provas; a alteração dessa conclusão exigiria reexame...

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Parties
Recorrente: ANTONIO TADEU PEREIRA OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso, Justa Causa/ Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso +1 more

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Parties

ANTONIO TADEU PEREIRA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157 e 240 do CPP
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 validade do consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, com base em depoimento testemunhal e boletim de ocorrência, registraram consentimento válido do recorrente para o ingresso, afastando a alegada invasão e nulidade das provas; a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório proibido em recurso especial, e, subsidiariamente, o ingresso sem mandado seria admissível quando amparado por fundadas razões conforme jurisprudência do STF (Tema 280).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.