AREsp 2684124 - DECISAO

AREsp 2684124 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as razões baseadas nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIVINO DE JESUS ALVES FEITOSA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIVINO DE JESUS ALVES FEITOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as razões baseadas nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.