HC 959964 - DECISAO

HC 959964 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a alegação de ausência de laudo pericial não foi examinada no acórdão impugnado e, portanto, não autoriza o provimento em habeas corpus, especialmente porque a diligência foi respaldada por mandado judicial de busca e apreensão.

Parties
Paciente: paciente; Advogado/defesa: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial, Flagrante Forjado, Concessão De Ofício De Ordem
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial Flagrante Forjado Concessão De Ofício De Ordem

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Advogado/defesa

Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de laudo pericial
  2. 2 alegação de flagrante forjado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a alegação de ausência de laudo pericial não foi examinada no acórdão impugnado e, portanto, não autoriza o provimento em habeas corpus, especialmente porque a diligência foi respaldada por mandado judicial de busca e apreensão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.