EAREsp 2765198 - DECISAO

EAREsp 2765198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo as circunstâncias fáticas apreciadas pelas instâncias ordinárias, o ingresso na residência rural do recorrente foi autorizado pelo próprio apelante e, subsidiariamente, o crime de posse de arma de fogo é permanente, configurando situação de flagrante que legitima o ingresso sem mandado; ademais, a modificação do juízo sobre autorização ou demais fatos demandaria reexame de prova, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar, Flagrante Em Crime Permanente, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Flagrante Em Crime Permanente Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Ingresso Domiciliar Sem Mandado

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas oriundas de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de posse de arma de fogo e possibilidade de flagrante
  3. 3 autorização do próprio investigado para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, segundo as circunstâncias fáticas apreciadas pelas instâncias ordinárias, o ingresso na residência rural do recorrente foi autorizado pelo próprio apelante e, subsidiariamente, o crime de posse de arma de fogo é permanente, configurando situação de flagrante que legitima o ingresso sem mandado; ademais, a modificação do juízo sobre autorização ou demais fatos demandaria reexame de prova, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.