HC 942687 - DECISAO

HC 942687 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias demonstraram periculum libertatis e fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base no reiterado descumprimento das medidas cautelares pelo paciente (boletins de ocorrência, ofícios do monitoramento eletrônico, tentativas de contato infrutíferas e advertências judiciais), justificando a manutenção da prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 282, §4º, do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Lucas Fernandes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parquet Estadual: Ministério Público Estadual; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Paulo Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação Penal, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares
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Parties

Lucas Fernandes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parquet Estadual

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Paulo Queiroz

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante de ausência de decisão do Tribunal estadual sobre trancamento (supressão de instância)
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do paciente impedem a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias demonstraram periculum libertatis e fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base no reiterado descumprimento das medidas cautelares pelo paciente (boletins de ocorrência, ofícios do monitoramento eletrônico, tentativas de contato infrutíferas e advertências judiciais), justificando a manutenção da prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 282, §4º, do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.