HC 960750 - DECISAO

HC 960750 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou vício capaz de justificar a concessão de ofício da ordem; pela mitigação da Súmula 691 do STF e pela necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual, o indeferimento liminar da ordem foi mantido, cabendo à Corte de origem o exame das questões no julgamento de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitora de filhos menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e respeito à competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou vício capaz de justificar a concessão de ofício da ordem; pela mitigação da Súmula 691 do STF e pela necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual, o indeferimento liminar da ordem foi mantido, cabendo à Corte de origem o exame das questões no julgamento de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.