HC 962013 - DECISAO

HC 962013 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso legalmente previsto, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, e porque a alegada nulidade da busca domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte para evitar...

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Parties
Paciente: LEOMILDO STRECH; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Desacato, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Prescrição, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Desacato Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Prescrição Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

LEOMILDO STRECH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de desacato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso legalmente previsto, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, e porque a alegada nulidade da busca domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.