AREsp 2608875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte; manteve-se a inadmissibilidade da pretensão relativa ao art. 20 do CP por ausência de prequestionamento (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); confirmou-se que o benefício da suspensão condicional do processo não seria cabível porque o acusado estava sendo processado por outro crime, deixando de preencher os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/95; constatou-se a aplicação da atenuante da confissão sem repercussão na dosimetria em razão da pena já estar fixada no mínimo legal; e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FERRAZ PAOLILLO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Suspensão Condicional Do Processo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Erro De Tipo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Suspensão Condicional Do Processo Atenuante Da Confissão Espontânea Erro De Tipo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS FERRAZ PAOLILLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20 do Código Penal (erro de tipo) sem prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 Negativa de oferecimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e seus reflexos na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte; manteve-se a inadmissibilidade da pretensão relativa ao art. 20 do CP por ausência de prequestionamento (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); confirmou-se que o benefício da suspensão condicional do processo não seria cabível porque o acusado estava sendo processado por outro crime, deixando de preencher os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/95; constatou-se a aplicação da atenuante da confissão sem repercussão na dosimetria em razão da pena já estar fixada no mínimo legal; e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.