RHC 197258 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas porque, embora a entrada no imóvel para cumprimento de mandado de prisão tenha sido lícita, a apreensão da arma e munições não decorreu de encontro fortuito, tendo sido encontrada dentro de armário após varredura do local, o que demonstra desvio de finalidade (fishing expedition), tornando as provas nulas e justificando a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Provas Ilícitas, Cumprimento De Mandado De Prisão, Fishing Expedition, Desvio De Finalidade, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Provas Ilícitas Cumprimento De Mandado De Prisão Fishing Expedition Desvio De Finalidade Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar realizada durante cumprimento de mandado de prisão sem autorização judicial específica para busca e apreensão
  2. 2 Se a apreensão de arma e munições foi resultado de encontro fortuito ou de varredura além da finalidade do mandado (fishing expedition)
  3. 3 Consequências da ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas porque, embora a entrada no imóvel para cumprimento de mandado de prisão tenha sido lícita, a apreensão da arma e munições não decorreu de encontro fortuito, tendo sido encontrada dentro de armário após varredura do local, o que demonstra desvio de finalidade (fishing expedition), tornando as provas nulas e justificando a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e absolveu o recorrido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal