REsp 2173131 - DECISAO

REsp 2173131 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia comprovação suficiente da voluntariedade do suposto consentimento para ingresso domiciliar e que não se demonstrou fundada suspeita anterior apta a legitimar a invasão sem mandado; por isso, reconheceu-se a ilegalidade do ingresso e das provas daí decorrentes, determinando a...

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Parties
Recorrente: PAULO ALERRANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)

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Parties

PAULO ALERRANDRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 validação do ingresso domiciliar sem mandado e presumido consentimento do morador
  3. 3 ilegitimidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia comprovação suficiente da voluntariedade do suposto consentimento para ingresso domiciliar e que não se demonstrou fundada suspeita anterior apta a legitimar a invasão sem mandado; por isso, reconheceu-se a ilegalidade do ingresso e das provas daí decorrentes, determinando a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassarem-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem