REsp 2124527 - ACORDAO

REsp 2124527 - ACORDAO

O STJ reconheceu que, embora os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2006 ofendam bens jurídicos distintos, a conduta foi única e no mesmo contexto fático, sendo cabível o reconhecimento do concurso formal entre os delitos; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o concurso formal e aplicou-se a fração de 1/6 sobre a pena mais grave (3 anos de reclusão), resultando na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2006.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Acessório De Uso Restrito, Concurso Formal, Princípio Da Consunção, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2006)
Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Acessório De Uso Restrito Concurso Formal Princípio Da Consunção Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2006
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal ou material entre posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de acessório de uso restrito

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, embora os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2006 ofendam bens jurídicos distintos, a conduta foi única e no mesmo contexto fático, sendo cabível o reconhecimento do concurso formal entre os delitos; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer o concurso formal e aplicou-se a fração de 1/6 sobre a pena mais grave (3 anos de reclusão), resultando na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2006.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2006