RHC 191651 - DECISAO

RHC 191651 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque nos autos existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (armas apreendidas municiadas, grande quantidade de munições e laudo técnico atestando capacidade de disparo), não tendo sido demonstrada, de plano, a atipicidade inconteste ou ausência de justa causa; ademais, não foram produzidos documentos essenciais (p.ex. certidão de óbito do suposto proprietário) e o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar as provas, sendo, portanto, inadequado para trancar a ação penal nesta fase processual.

Parties
Recorrente: EUGENIO FREDERICO LAUBISCH; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Do Pedido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus, Justa Causa, Busca E Apreensão, Herança E Regularização De Arma
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus Justa Causa Busca E Apreensão Herança E Regularização De Arma

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Parties

EUGENIO FREDERICO LAUBISCH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de arma herdada e com registro pendente de transferência configura ato atípico ou mera irregularidade administrativa
  2. 2 Se o trancamento da ação penal por habeas corpus é cabível diante das provas carreadas aos autos
  3. 3 Aplicação dos princípios da intervenção mínima, subsidiariedade e fragmentariedade no caso de armas herdadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque nos autos existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (armas apreendidas municiadas, grande quantidade de munições e laudo técnico atestando capacidade de disparo), não tendo sido demonstrada, de plano, a atipicidade inconteste ou ausência de justa causa; ademais, não foram produzidos documentos essenciais (p.ex. certidão de óbito do suposto proprietário) e o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar as provas, sendo, portanto, inadequado para trancar a ação penal nesta fase processual.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Decisão de indeferimento do pedido liminar mantida
  • Publique-se