HC 959964 - ACORDAO

HC 959964 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de laudo pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Ausência De Exame Pericial, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Ausência De Exame Pericial Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame pericial em todos os bens apreendidos caracteriza nulidade absoluta justificadora da concessão de habeas corpus
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de laudo pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se. Intimem-se.