AREsp 2791826 - DECISAO

AREsp 2791826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos de prova colhidos nas fases inquisitorial e judicial, materialidade e autoria dos crimes (arts. 12 e 15 da Lei nº 10.826/2003); o estado de necessidade não se aplica por ausência de perigo atual e iminente e por participação do acusado na criação da situação de risco; a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ; e o pedido relativo ao art. 66 do CP não foi prequestionado, impedindo seu conhecimento, de modo que não há provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AGENOR FERRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública, Estado De Necessidade (art. 24 Cp), Atenuante Da Confissão (súmula 231/stj), Atenuante Do Art. 66 Do CP, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública Estado De Necessidade (art. 24 Cp) Atenuante Da Confissão (súmula 231/stj) Atenuante Do Art. 66 Do CP Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

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Parties

AGENOR FERRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da excludente de ilicitude por estado de necessidade (art. 24 CP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão e limites impostos pela Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos de prova colhidos nas fases inquisitorial e judicial, materialidade e autoria dos crimes (arts. 12 e 15 da Lei nº 10.826/2003); o estado de necessidade não se aplica por ausência de perigo atual e iminente e por participação do acusado na criação da situação de risco; a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ; e o pedido relativo ao art. 66 do CP não foi prequestionado, impedindo seu conhecimento, de modo que não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.