HC 978079 - DECISAO

HC 978079 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio decorreu de denúncia anônima sem demonstração de fundadas razões nem prova inequívoca de consentimento da moradora, de modo que a descoberta posterior do alegado flagrante decorreu de ingresso ilícito. Assim, as provas obtidas são ilícitas e imprestáveis, aplicando-se a nulidade e a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ERILANE BEZERRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Nulidade De Provas, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões (justa Causa), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Ilegitimidade De Prova Nulidade De Provas Entrada Domiciliar Sem Mandado +2 more

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Parties

ERILANE BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte/AL

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima como justa causa
  3. 3 existência de consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial no domicílio decorreu de denúncia anônima sem demonstração de fundadas razões nem prova inequívoca de consentimento da moradora, de modo que a descoberta posterior do alegado flagrante decorreu de ingresso ilícito. Assim, as provas obtidas são ilícitas e imprestáveis, aplicando-se a nulidade e a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e absolver a paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio.
  • Absolver a paciente ERILANE BEZERRA DOS SANTOS, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.