AREsp 2773267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o réu não admitiu a prática do delito e suas declarações não foram consideradas para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; assim, não se aplica a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, e não há motivo para alterar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANGELIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Confissão, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Formação Do Convencimento Pelo Julgador, Súmula 545 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Confissão Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Formação Do Convencimento Pelo Julgador Súmula 545 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANGELIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Se a confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação
  3. 3 Se o réu admitiu a prática do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o réu não admitiu a prática do delito e suas declarações não foram consideradas para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; assim, não se aplica a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, e não há motivo para alterar a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.