HC 966116 - DECISAO

DECISÃO JOSUE JONAS RODRIGUES DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte local que negou provimento à apelação. A defesa postula a absolvição do paciente - condenado "como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, no regime semiaberto" -, sob os argumentos de cerceamento de defesa e nulidade das provas por violação de domicílio. O Parquet Federal oficiou pela denegação da ordem (fls. 314-322). Decido. A sentença não reconheceu a ilicitude da entrada da polícia na casa do paciente, nem reconheceu cerceamento de defesa, nos seguintes termos: .. A Defesa requer o reconhecimento da nulidade das provas, considerando a entrada irregular dos policiais à residência do réu, com a consequente absolvição diante da fragilidade do acervo probatório. A Constituição da República, no seu artigo 5º, XI, estatui que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". No caso dos autos, verifica-se que a atuação dos policiais militares revestiu-se de legalidade, posto que, ao averiguar informações acerca da ocorrência de um roubo na cidade de Boa Esperança, constatou-se que o celular objeto do crime estava localizado na residência do acusado. Na localidade, receberam informações dos policiais locais e da própria companheira do acusado, de que ele estava na posse de uma arma de fogo. Consta ainda que, ao chegarem no imóvel, foram recebidos e autorizados a adentrarem ao local pela companheira do acusado. Não bastasse, o acusado possuía um mandado de prisão em aberto, expedido nos autos nº 0002709-78.2021.8.13.0116 (ID 9907157628, fl. 19), o que, por si só, já autoriza a entrada dos policiais para proceder sua recaptura. Assim, entendo que o acusado não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual prejuízo que pudesse ter sofrido com relação à entrada dos policiais em sua residência, razão pela qual a preliminar arguida pelas razões aduzidas e adentro ao mérito. rejeito O processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi regularmente citado e assistido por advogado. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. .. A materialidade está comprovada com base o auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, laudo pericial de eficiência e prestabilidade. A também está comprovada. autoria O policial civil Fabiano Silva Lopes Ramos, ouvido em juízo, afirma que houve a ocorrência de um roubo em uma comunidade rural de Boa Esperança, Nesse roubo, os assaltantes teriam levado os celulares das vítimas. Narra que a polícia realizou o rastreamento de um dos celulares e constataram que estava localizado na residência do acusado, na cidade de Campo do Meio. Referida testemunha afirma, ainda, que se dirigiram até a cidade de Campo do Meio e entraram em contato com os policiais militares da localidade, os quais informaram que o acusado estava envolvido em alguns crimes e que sua esposa havia denunciado à polícia o fato de que acusado estava de posse de uma arma de fogo. Na residência, o acusado tentou evadir do local e foi preso pelos policiais. A esposa mostrou aos policiais que a arma de fogo estava escondida na cômoda onde se guardavam as roupas do bebê recém-nascido, filho do acusado. .. No caso em exame, foi realizado teste de eficiência com a arma munições apreendidas, tendo o perito, na ocasião, concluído que os objetos apreendidos poderiam ser utilizados e vir a ofender a integridade física de alguém (ID 9907157631). Consigne-se, que o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, não é necessária a efetiva exposição de risco a terceiro, pois a conduta do agente já configura a prática do delito. A intenção do legislador foi resguardar os bens jurídicos tutelados pelo Estado no intuito de evitar que esses fossem violados por algum ato decorrente da conduta típica. Portanto, para configurar o tipo penal estabelecido pelo artigo 12 da Lei n.10.826/03 é prescindível a comprovação do perigo concreto, sendo típica a conduta de possuir projéteis e arma de fogo em desacordo com determinação legal. De sorte que o delito de ter posse de munições de arma de fogo não depende de lesão ou perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de munições à deriva do controle estatal, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de estar ou não acompanhada de arma de fogo. Demonstrado o perigo abstrato capaz de gerar lesão ao bem-estar social decorrente da apreensão de arma de fogo e projéteis, fica evidente a tipicidade da conduta. .. (fls. 250-266) O acórdão afastou as teses defensivas nos seguintes termos: .. O apelante requer a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. Nos termos do art. 5º, XI da CF/88, "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Assim, somente se pode adentrá-la com o consentimento do morador, determinação judicial ou, excepcionalmente, em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Neste mesmo sentido, o art. 241 do CPP determina que a busca domiciliar deve ser precedida de mandado, sob pena de violar garantia constitucional e gerar nulidade processual. Conforme ensina Renato Brasileiro de Lima, procede-se a busca domiciliar quando fundadas razões a autorizaram para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários as prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas cujo conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher elemento de convicção (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p.748/749). No caso dos autos, os policiais compareceram à residência do réu à partir da notícia de um roubo e de que o objeto subtraído estaria no local. A entrada no domicílio foi permitida pela companheira do réu e, conforme consta da sentença, havia mandado de prisão em aberto em face do réu (autos n.0002709-78.2021.8.13.0116). Assim, tendo a busca domiciliar decorrido de hipótese autorizativa prevista na Constituição, não havendo qualquer irregularidade na busca domiciliar nem nas provas dela decorrentes, afasto a preliminar. O apelante alega cerceamento de defesa por ausência de análise do requerimento de produção de prova pericial na arma de fogo. No entanto, verifico que o laudo de eficiência de arma de fogo e munições foi formulado e juntado às fls.9/ ordem n.6, não havendo qualquer prejuízo à defesa que ensejasse o reconhecimento de nulidade. Assim, afasto a preliminar. Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando alguma que deva ser reconhecida de ofício, passo ao exame do mérito recursal. .. (fls. 13-14) Inicialmente, no que tange à afirmação da defesa de que "a Senhora Luana Cristina Oliveira, companheira de Josue, testemunhou em juízo que, em nenhum momento, franqueou acesso dos policiais ao domicílio", observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou aos autos nenhum documento que confirme essa alegação. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. Nessa diretriz, destaco os seguintes julgados desta Corte: HC n. 555.157/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 28/2/2020. Com efeito, não havendo como confirmar os fatos afirmados pela defesa, a par dos elementos que informam os autos - notadamente o fato de o rastreamento da res furtiva ter levado à residência do paciente, cuja esposa, segundo o acórdão, não só autorizou a entrada da polícia, como informou a existência da arma de fogo, bem como mostrou a sua localização -, não há como, na via estreita do habeas corpus constatar coação ilegal. Vale ressaltar que o argumento do acórdão de que "havia mandado de prisão em aberto em face do réu (autos n.0002709-78.2021.8.13.0116)", de modo a legitimar a entrada da polícia na casa do paciente, vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior, visto que, "mesmo se fosse entendida como legítima a entrada dos policiais no imóvel para cumprir o mandado de prisão, isso não autorizaria que, depois da captura do acusado, os policiais, com evidente desvio de finalidade, vasculhassem a residência em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), uma vez que não tinham mandado de busca e apreensão para tanto, pois segundo a jurisprudência consolidada deste Corte, o mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar". Precedentes: HC n. 695.457/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., D Je, 11/3/2022 e HC n. 663.055/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 31/3/2022. No que tange ao alegado cerceamento de defesa por ausência de análise do requerimento de produção de prova pericial na arma de fogo, a Corte local asseverou que "o laudo de eficiência de arma de fogo e munições foi formulado e juntado às fls. .. , não havendo qualquer prejuízo à defesa que ensejasse o reconhecimento de nulidade". Portanto, inviável o reconhecimento de coação ilegal. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se. intimem-se. EMENTA