AREsp 2843637 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negar provimento porque a Corte de origem fundamentou a manutenção da condenação na existência de ingresso franqueado pelo morador e em outros fundamentos que não foram impugnados de forma específica (incidência da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), e, ainda que superados tais óbices, a desconstituição das conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer que a busca foi justificada por denúncia e consentimento do residente.

Parties
Recorrente: FÁBIO ANTÔNIO DA SILVA; Recorrente: GILVANDRO DE ASSIS ABRANTES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Ileicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Ileicitude Das Provas Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

GILVANDRO DE ASSIS ABRANTES LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 ileicitude das provas por suposta violação de domicílio baseada em denúncia anônima
  3. 3 validação do ingresso no domicílio por consentimento do morador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negar provimento porque a Corte de origem fundamentou a manutenção da condenação na existência de ingresso franqueado pelo morador e em outros fundamentos que não foram impugnados de forma específica (incidência da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), e, ainda que superados tais óbices, a desconstituição das conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer que a busca foi justificada por denúncia e consentimento do residente.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.