AREsp 2527300 - DECISAO

AREsp 2527300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (diligência fundada em denúncias anônimas e suposto consentimento não comprovado), determinando a nulidade das provas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não há violação do art. 619 do CPP, pois os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público tinham nítida finalidade infringente, e não se configurou omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Das Provas, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade Das Provas Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da busca domiciliar sem mandado com base em denúncias anônimas e suposto consentimento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbices processuais (súmula 7/STJ)
  3. 3 uso dos embargos de declaração para fins infringentes e aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (diligência fundada em denúncias anônimas e suposto consentimento não comprovado), determinando a nulidade das provas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não há violação do art. 619 do CPP, pois os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público tinham nítida finalidade infringente, e não se configurou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.