RHC 197386 - DECISAO
O recurso não merece provimento porque, em análise perfunctória, não se verificou flagrante ilegalidade no cumprimento da busca e apreensão: havia indicação nos autos de que o paciente residia em endereço diverso do da vítima, o erro no mandado foi considerado material, e existia lastro probatório mínimo e indícios suficientes de autoria. O trancamento da ação penal é medida excepcional e somente cabível quando demonstrada, de plano, a total ausência de indícios, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.
- Parties
- Paciente/recorrente: LEANDRO MONTEIRO TORRES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso não provido
- Legal Topics
- Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Case Brief
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Parties
LEANDRO MONTEIRO TORRES
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas por cumprimento de mandado em endereço diverso
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 3 erro material no endereço do mandado versus abuso de autoridade
Ratio Decidendi
O recurso não merece provimento porque, em análise perfunctória, não se verificou flagrante ilegalidade no cumprimento da busca e apreensão: havia indicação nos autos de que o paciente residia em endereço diverso do da vítima, o erro no mandado foi considerado material, e existia lastro probatório mínimo e indícios suficientes de autoria. O trancamento da ação penal é medida excepcional e somente cabível quando demonstrada, de plano, a total ausência de indícios, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.
Court Disposition
recurso não provido
Orders
- O recurso não merece provimento.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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