REsp 2054695 - DECISAO

REsp 2054695 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, reconhecendo-se o concurso formal e condenando o recorrido pela prática cumulativa dos referidos dispositivos, majorando a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, na forma do art. 70, primeira parte, do Código Penal, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da consunção e reconhecer o concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, condemnando o recorrido cumulativamente nos referidos dispositivos.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento)
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Concurso Formal Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03
  3. 3 Se os tipos penais dos arts. 12 e 16 tutelam bens jurídicos distintos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, reconhecendo-se o concurso formal e condenando o recorrido pela prática cumulativa dos referidos dispositivos, majorando a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, na forma do art. 70, primeira parte, do Código Penal, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a aplicação do princípio da consunção e reconhecer o concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, condemnando o recorrido cumulativamente nos referidos dispositivos.

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  • Condenar o recorrido à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, por infração aos arts. 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 70, primeira parte, do Código Penal