HC 992611 - DECISAO

HC 992611 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve constrangimento ilegal por o Tribunal estadual ter deixado de reconhecer a atenuante da confissão espontânea relativa ao delito de disparo de arma; aplicou-se a atenuante em 1/8 por se tratar de confissão parcial e qualificada, refeita a dosimetria e reduzida a pena reclusiva relativa ao crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 a 2 anos e 15 dias, mantendo-se os demais aspectos do acórdão (reincidência e gravidade concreta que recomendam o regime semiaberto).

Parties
Paciente: ALEKSANDER LUIZ BERTASSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Reincidência, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

ALEKSANDER LUIZ BERTASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) ao delito de disparo de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atenuante em face de alegação de legítima defesa (confissão parcial/qualificada)
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência e consequente dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve constrangimento ilegal por o Tribunal estadual ter deixado de reconhecer a atenuante da confissão espontânea relativa ao delito de disparo de arma; aplicou-se a atenuante em 1/8 por se tratar de confissão parcial e qualificada, refeita a dosimetria e reduzida a pena reclusiva relativa ao crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 a 2 anos e 15 dias, mantendo-se os demais aspectos do acórdão (reincidência e gravidade concreta que recomendam o regime semiaberto).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte.

Orders

  • Defiro liminarmente para, ao reconhecer a aplicação da atenuante, reduzir a pena reclusiva relativa ao crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 a 2 anos e 15 dias.
  • Encaminhe-se comunicação com urgência, inclusive ao Juízo de Direito do DEECRIM UR6, na comarca de Ribeirão Preto/SP, para que as providências pertinentes sejam adotadas com urgência no PEC n. 0010834-92.2024.8.26.0496.