AREsp 2551026 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a matéria suscitada implicaria o reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias (ilegalidade da busca e apreensão e nulidade das provas), procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível a intervenção desta Corte para reavaliar provas e fatos.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS FARIAS DANTAS; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio
Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio

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Parties

MARCOS VINICIUS FARIAS DANTAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de ilicitude das provas obtidas por busca e apreensão por violação do domicílio
  3. 3 condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria suscitada implicaria o reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias (ilegalidade da busca e apreensão e nulidade das provas), procedimento vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível a intervenção desta Corte para reavaliar provas e fatos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.