HC 987866 - DECISAO

HC 987866 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso da via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, constatou fundada denúncia específica e anuência da esposa que...

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Parties
Paciente: CARLOS WAGNER ALVIENES MARQUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Entrada Domiciliar, Licitude De Prova, Denúncia Anônima Especificada, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Entrada Domiciliar Licitude De Prova Denúncia Anônima Especificada Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS WAGNER ALVIENES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova apreendida após ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexaminar decisão condenatória e reavaliar provas
  3. 3 fundamentação da entrada domiciliar em denúncia anônima especificada e consentimento de terceiro

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso da via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, constatou fundada denúncia específica e anuência da esposa que entregou a arma, justificando o ingresso e a licitude da prova, de modo que o reexame dos fatos é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso