AREsp 2546893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; todavia, a pretensão ministerial de condenação por posse irregular de arma (art.12 da Lei 10.826/2003) demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à autoria, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a insurgência quanto ao art.619 do CPP careceu de fundamentação específica, incidindo a Súmula 284/STF, e o Tribunal a quo aplicou corretamente o princípio in dubio pro reo ante a ausência de corroboração da confissão extrajudicial e das circunstâncias que vinculassem de modo indiscutível a arma ao recorrido, justificando a manutenção da absolvição (art.386, VII, CPP). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Confissão Extrajudicial, Ônus Da Prova, Corroboração De Prova, Testemunho Policial, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Confissão Extrajudicial Ônus Da Prova Corroboração De Prova Testemunho Policial +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Edson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 exigência de corroboração para confissão extrajudicial (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; todavia, a pretensão ministerial de condenação por posse irregular de arma (art.12 da Lei 10.826/2003) demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à autoria, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, a insurgência quanto ao art.619 do CPP careceu de fundamentação específica, incidindo a Súmula 284/STF, e o Tribunal a quo aplicou corretamente o princípio in dubio pro reo ante a ausência de corroboração da confissão extrajudicial e das circunstâncias que vinculassem de modo indiscutível a arma ao recorrido, justificando a manutenção da absolvição (art.386, VII, CPP). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento