AREsp 2847362 - DECISAO

AREsp 2847362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o Tribunal de origem corretamente reputou lícito o cumprimento do mandado de busca e apreensão diante de razões fundadas e indicação do endereço do apelante, e que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias da prática delitiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de armas e munições e exposição de menores), sendo vedado ao STJ revisar tais questões fático-probatórias em face da Súmula 7.

Parties
Agravante: MICLEI MACIEL NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Valoração Da Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Valoração Da Culpabilidade

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Parties

MICLEI MACIEL NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão nos termos do art. 243 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea para incremento da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o Tribunal de origem corretamente reputou lícito o cumprimento do mandado de busca e apreensão diante de razões fundadas e indicação do endereço do apelante, e que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias da prática delitiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de armas e munições e exposição de menores), sendo vedado ao STJ revisar tais questões fático-probatórias em face da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.