REsp 2205935 - DECISAO

REsp 2205935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese de ausência de dolo exigiria revolver o conjunto fático-probatório (proibido no recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência/insuficiência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida, justificando a aplicação do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Márcio Maciel de Oliveira; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Ausência De Dolo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Ausência De Dolo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Insignificância

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Parties

Márcio Maciel de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Exige-se dolo para a configuração do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03?
  2. 2 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)?
  3. 3 Havia impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese de ausência de dolo exigiria revolver o conjunto fático-probatório (proibido no recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência/insuficiência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida, justificando a aplicação do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.