AREsp 2527300 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a Corte de origem fundamentou, com base nas provas dos autos, a inexistência de fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado (denúncias anônimas e ausência de prova de consentimento da genitora), a reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão de modificação do julgado por embargos configurou rediscussão indevida, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado/recorrido: ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e mantida a absolvição proferida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Ilegalidade De Busca Domiciliar Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impedimento de reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (impedimento de processamento do recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a Corte de origem fundamentou, com base nas provas dos autos, a inexistência de fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado (denúncias anônimas e ausência de prova de consentimento da genitora), a reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pretensão de modificação do julgado por embargos configurou rediscussão indevida, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e mantida a absolvição proferida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negou-se provimento ao agravo regimental