AREsp 2845367 - DECISAO

AREsp 2845367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e suficientes, em cognição limitada, para o recebimento da denúncia (auto de apreensão, laudo pericial, rol de testemunhas, indícios de autoria), e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou afronta à legislação federal arguida.

Parties
Agravante: GEORGE ALVES RODRIGUES; Agravante: JOSÉ LAILSON DOS SANTOS; Denunciado (com Extinção Da Punibilidade): DANIEL DE FREITAS DANTAS; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito No Tribunal De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Art. 41 Do CPP
Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Corrupção De Menores Recebimento Da Denúncia Justa Causa In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE ALVES RODRIGUES

Agravante

JOSÉ LAILSON DOS SANTOS

Agravante

DANIEL DE FREITAS DANTAS

Denunciado (com Extinção Da Punibilidade)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito No Tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame fático-probatório
  2. 2 apreciação da suficiência dos elementos informativos para o recebimento da denúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e suficientes, em cognição limitada, para o recebimento da denúncia (auto de apreensão, laudo pericial, rol de testemunhas, indícios de autoria), e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou afronta à legislação federal arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.