HC 971701 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 20/12/2024 e não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize a utilização do writ como substitutivo da revisão criminal; portanto, não se inaugurou a competência desta Corte para revisar o acórdão condenatório.
- Parties
- Paciente: LUIS GARCIA ELISIARIO TESTA; Paciente: MIRIA GABRIELA DOS SANTOS ELISARIO TESTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Depoimentos, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
LUIS GARCIA ELISIARIO TESTA
Paciente
MIRIA GABRIELA DOS SANTOS ELISARIO TESTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação
- 3 Nulidade de depoimentos informais prestados por adolescente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 20/12/2024 e não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize a utilização do writ como substitutivo da revisão criminal; portanto, não se inaugurou a competência desta Corte para revisar o acórdão condenatório.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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