AREsp 2684058 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi declarado intempestivo porque o recorrente, pessoalmente intimado para constituir novo advogado e interpor recurso no prazo de 15 dias, apresentou o recurso fora desse prazo (interposição em 23/10/2023 após intimação em 05/10/2023), razão pela qual, com fundamento nas normas de prazo citadas, o recurso especial não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO FERREIRA PORTELA; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (intempestividade).
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Intempestividade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Intempestividade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA PORTELA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 alegação de insuficiência de provas (arts. 156 e 386, VII, CPP)
  3. 3 alegação de erro na dosimetria (arts. 59 e 68, CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi declarado intempestivo porque o recorrente, pessoalmente intimado para constituir novo advogado e interpor recurso no prazo de 15 dias, apresentou o recurso fora desse prazo (interposição em 23/10/2023 após intimação em 05/10/2023), razão pela qual, com fundamento nas normas de prazo citadas, o recurso especial não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (intempestividade).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.