AREsp 2775529 - DECISAO

AREsp 2775529 - DECISAO

O Tribunal de origem absolveu o recorrido por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo, entendendo não haver provas judicializadas suficientes sobre a materialidade e autoria. Nesta Corte, verificou-se que a pretensão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: JAGUISON SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 In Dubio Pro Reo Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JAGUISON SILVA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 insuficiência de provas e materialidade delitiva
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem absolveu o recorrido por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo, entendendo não haver provas judicializadas suficientes sobre a materialidade e autoria. Nesta Corte, verificou-se que a pretensão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.