AREsp 2932987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no caso, o Tribunal de origem verificou materialidade e autoria (apreensão, laudo pericial, depoimentos e confissão), justificando a manutenção da condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: WEBERTH DA SILVA E SILVA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

WEBERTH DA SILVA E SILVA

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para manutenção da condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade ou não de comprovação da propriedade formal da arma para configuração do crime de posse irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no caso, o Tribunal de origem verificou materialidade e autoria (apreensão, laudo pericial, depoimentos e confissão), justificando a manutenção da condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.