AREsp 2598503 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a apreciação de suas alegações dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, fato que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, e deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; por essas razões, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU DE MORAES JUNIOR; Órgão De Origem: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (custos Iuris): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Princípio Da Identidade Física Do Juiz
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 231/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BARTOLOMEU DE MORAES JUNIOR

Agravante

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 inadmissibilidade por óbice da Súmula 83/STJ (acórdão em conformidade com jurisprudência do STJ)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a apreciação de suas alegações dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, fato que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, e deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; por essas razões, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.