REsp 2016586 - DECISAO

REsp 2016586 - DECISAO

Verificou-se que os delitos descritos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 ofendem bens jurídicos distintos, razão pela qual o princípio da consunção é inaplicável; como as infrações foram praticadas mediante uma única conduta e no mesmo contexto fático, aplica-se o concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal, impondo-se o acréscimo legal na dosimetria da pena, com consequente majoração da pena definitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a caracterização de crime único e reconhecer o concurso formal entre os delitos previstos no art. 12 e no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, com reajuste da pena.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Concurso Formal, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Concurso Formal Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos
  2. 2 Se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Reconhecimento de crime único versus reconhecimento de concurso formal

Ratio Decidendi

Verificou-se que os delitos descritos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 ofendem bens jurídicos distintos, razão pela qual o princípio da consunção é inaplicável; como as infrações foram praticadas mediante uma única conduta e no mesmo contexto fático, aplica-se o concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal, impondo-se o acréscimo legal na dosimetria da pena, com consequente majoração da pena definitiva.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a caracterização de crime único e reconhecer o concurso formal entre os delitos previstos no art. 12 e no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, com reajuste da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  • Reconhecer o concurso formal entre os delitos previstos no art. 12 e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003