AREsp 2290947 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ANTÔNIO HENRIQUE VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo Em Local Habitado, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Prescrição, Desclassificação De Crime, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo Em Local Habitado Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante Prescrição +3 more

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Parties

ANTÔNIO HENRIQUE VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 configuração do estado de flagrância
  3. 3 fundadas razões para entrada domiciliar