HC 949508 - DECISAO

HC 949508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e de não estar demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; no mérito, a busca e apreensão foram consideradas legítimas em razão de fundada suspeita, colaboração espontânea do paciente e autorização da mãe, e a eventual ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem não acarretou nulidade sem prova de prejuízo, além de a confissão ter sido ratificada em juízo.

Parties
Paciente: ADSON PAULO DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Aviso De Miranda / Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Nulidade Das Provas, Admissibilidade De Habeas Corpus
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Parties

ADSON PAULO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca domiciliar motivada por denúncia anônima
  2. 2 necessidade de cientificação quanto ao direito de permanecer em silêncio na abordagem policial
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e de não estar demonstrado flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; no mérito, a busca e apreensão foram consideradas legítimas em razão de fundada suspeita, colaboração espontânea do paciente e autorização da mãe, e a eventual ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem não acarretou nulidade sem prova de prejuízo, além de a confissão ter sido ratificada em juízo.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.