AREsp 2159526 - DECISAO

AREsp 2159526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o manejo do argumento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se desconstituíram os fundamentos da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Atipicidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Do Art. 265 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Posse Irregular De Arma De Fogo Atipicidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 classificação da conduta em relação ao art. 12 do Estatuto do Desarmamento
  3. 3 conversão da multa do art. 265 do CPP em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o manejo do argumento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se desconstituíram os fundamentos da inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.