HC 1011276 - DECISAO

HC 1011276 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Crimes De Perigo Abstrato, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Crimes De Perigo Abstrato Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MARQUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão do domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato
  3. 3 suficiência da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.