RHC 215985 - DECISAO

RHC 215985 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o juízo de primeiro grau enfrentou e fundamentou as preliminares e que o ingresso no domicílio foi legítimo porque, durante o cumprimento do mandado de prisão, o paciente informou e indicou a localização das armas, configurando estado de flagrância e encontro fortuito de provas; assim, inexistiu desvio de finalidade, havia justa causa para o recebimento da denúncia e não há constrangimento ilegal, pelo que o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: RAIMUNDO MONTEIRO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Desvio De Finalidade, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Flagrante, Encontro Fortuito (serendipidade)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Desvio De Finalidade Justa Causa +4 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO MONTEIRO RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 nulidade das provas obtidas durante cumprimento de mandado de prisão por desvio de finalidade e eventual ingresso ilícito em domicílio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juízo de primeiro grau enfrentou e fundamentou as preliminares e que o ingresso no domicílio foi legítimo porque, durante o cumprimento do mandado de prisão, o paciente informou e indicou a localização das armas, configurando estado de flagrância e encontro fortuito de provas; assim, inexistiu desvio de finalidade, havia justa causa para o recebimento da denúncia e não há constrangimento ilegal, pelo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.