REsp 2213168 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado, a partir dos autos e da jurisprudência, que havia fundadas razões e consentimento que legitimaram o ingresso no domicílio, as provas obtidas são lícitas, o dolo na receptação foi corretamente inferido das circunstâncias externas e a consunção é inaplicável entre os delitos, não havendo violação dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: FABIANO BEZERRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Inviolabilidade De Domicílio, Ilícitude Da Prova, Flagrante Delito, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Inviolabilidade De Domicílio Ilícitude Da Prova Flagrante Delito +3 more

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Parties

FABIANO BEZERRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em razão de ingresso autorizado/consentido
  3. 3 elemento subjetivo (dolo) do crime de receptação inferido por circunstâncias externas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado, a partir dos autos e da jurisprudência, que havia fundadas razões e consentimento que legitimaram o ingresso no domicílio, as provas obtidas são lícitas, o dolo na receptação foi corretamente inferido das circunstâncias externas e a consunção é inaplicável entre os delitos, não havendo violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.