REsp 2079122 - DECISAO

REsp 2079122 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte entende que a atipicidade por abolitio criminis somente se verifica quando a entrega ou regularização ocorreu dentro do prazo legal previsto, e no caso a arma foi apreendida em 31/12/2021, após encerrado o prazo previsto no art. 30 da Lei n. 10.826/2003; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/2003, Art. 12, Art. 30, Art. 32, Abolitio Criminis Temporária, Extinção Da Punibilidade, Entrega Espontânea Da Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Lei Nº 10.826/2003 Art. 12 Art. 30 Art. 32 Abolitio Criminis Temporária +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da abolitio criminis temporária prevista no art. 30 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Se a excludente prevista no art. 32 (entrega espontânea da arma) opera sem a efetiva entrega
  3. 3 Tipicidade da conduta de posse de arma de fogo apreendida em 31/12/2021

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte entende que a atipicidade por abolitio criminis somente se verifica quando a entrega ou regularização ocorreu dentro do prazo legal previsto, e no caso a arma foi apreendida em 31/12/2021, após encerrado o prazo previsto no art. 30 da Lei n. 10.826/2003; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a condenação pelo delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.
  • Publique-se.