HC 1005927 - DECISAO

HC 1005927 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tinha caráter revisional contra decisões já transitadas em julgado (trânsito em julgado em 14/4/2025) e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo incabível a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: APARECIDO DONIZETI PAIAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Vias De Fato, Indenização Por Danos Morais, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Vias De Fato Indenização Por Danos Morais Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

APARECIDO DONIZETI PAIAO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para contravenção de vias de fato
  2. 2 atipicidade/ineficiência da arma apreendida na posse irregular de arma de fogo
  3. 3 validade da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tinha caráter revisional contra decisões já transitadas em julgado (trânsito em julgado em 14/4/2025) e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo incabível a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.