AREsp 2658799 - DECISAO

AREsp 2658799 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a jurisprudência do STJ qualifica a posse irregular de arma como crime de perigo abstrato (afastando, em regra, a insignificância) e a atenuante reconhecida não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ e Tema 158/STF, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante: MIROSLAV JEVTIC; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MIROSLAV JEVTIC

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de arma de fogo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a jurisprudência do STJ qualifica a posse irregular de arma como crime de perigo abstrato (afastando, em regra, a insignificância) e a atenuante reconhecida não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ e Tema 158/STF, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.