AREsp 2929961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi autorizado pela genitora e amparado em fundadas razões decorrentes do pedido de apoio da vítima e da informação sobre arma (hipótese de flagrante), tornando regulares as provas, e porque a elevação da pena-base em 3 meses correspondeu à fração de 1/8 sobre o intervalo legal, estando devidamente motivada e proporcional.

Parties
Agravante: GABRIEL PALIOSA TAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Frações Para Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar +3 more

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Parties

GABRIEL PALIOSA TAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar
  3. 3 exasperação da pena-base e parâmetros fracionários aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi autorizado pela genitora e amparado em fundadas razões decorrentes do pedido de apoio da vítima e da informação sobre arma (hipótese de flagrante), tornando regulares as provas, e porque a elevação da pena-base em 3 meses correspondeu à fração de 1/8 sobre o intervalo legal, estando devidamente motivada e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.