RHC 218892 - DECISAO

RHC 218892 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os elementos coligidos na fase inquisitorial — notadamente a apreensão de arma de fogo no interior da residência do acusado e menções em rede social — constituem indícios mínimos suficientes para o recebimento da denúncia; o trancamento exige demonstração inequívoca, de plano, da ausência de justa causa ou de indícios, o que não ocorre, além de haver incidente de insanidade mental pendente e necessidade de dilação probatória.

Parties
Paciente: JEAN JACQUES DA PENA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Habeas Corpus Criminal n. 0808614-55.2025.8.20.0000; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Incidente De Insanidade Mental

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Parties

JEAN JACQUES DA PENA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Habeas Corpus Criminal n. 0808614-55.2025.8.20.0000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os elementos coligidos na fase inquisitorial — notadamente a apreensão de arma de fogo no interior da residência do acusado e menções em rede social — constituem indícios mínimos suficientes para o recebimento da denúncia; o trancamento exige demonstração inequívoca, de plano, da ausência de justa causa ou de indícios, o que não ocorre, além de haver incidente de insanidade mental pendente e necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se